CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 1722/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1722/2021, que “Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra o coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA e Deficiência Intelectual, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 1722, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que assegura a prioridade para o recebimento da vacina contra a COVID-19 às pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA e Deficiência Intelectual (art. 1°).

O art 2° trata da cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação. 

Na Justificação, o autor argumenta que a proposição tem amparo no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde, dentre outros.

Durante o prazo regimental, foram apresentadas quatro emendas ao referido projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que trata da prioridade para o recebimento da vacina contra a COVID-19 às pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA e Deficiência Intelectual.

Vale dizer que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

No que tange à pandemia que enfrentamos recentemente, vale ressaltar que, no dia 5 de maio de 2023, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou uma alteração no status da covid-19, que deixou de ser classificada como emergência de saúde pública de interesse internacional.

No Distrito Federal, o Decreto n° 43.289, de 09 de maio de 2022, revogou o Decreto nº 40.924, de 26 de junho de 2020, que havia declarado estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.

Quanto às vacinas aplicadas contra a Covid-19, entendemos que todos os cidadãos no Distrito Federal já tiveram acesso ao imunizante, o qual ainda está disponível nos postos de saúde para todos, independentemente de estarem em grupos considerados prioritários ou não. 

Dessa forma, quando se analisam os requisitos de mérito da proposição, especificamente a conveniência e oportunidade, entendemos que não há mais necessidade de se impor uma prioridade de vacinação a determinados grupos, conforme visa assegurar o presente projeto de lei.  Por isso, a matéria tratada na proposição se encontra prejudicada.

Considerando essas características, o referido projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, incisos I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

.............................

I – por haver perdido a oportunidade;

...........................

Assim, considerando os motivos expostos, protocolamos requerimento de prejudicialidade e manifestamos voto, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 1722 de 2021.

Sala das Comissões, em …

Autoria:  Deputado Wellington Luiz

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos servidores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia da Defensoria Pública do Distrito Federal -DPDF

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parlamentares parabenizar e manifestar votos de louvor aos servidores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia da Defensoria Pública do Distrito Federal -DPDF

                Aos Servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal:

Ana Carolina Gonçalves Barboza

Bianca Saturnino de Freitas Lopes

Bruno Gonçalves da Silva

Delma Luce Dantas dos Santos Pereira

Isabella Maria Barros Cabral de Mello

Leonardo Jeronimo da Silva

Marcelo de Oliveira Seixas

Márcia Mendes da Silva

Vera Lúcia de Jesus

Matheus Batista Caldas 

Olanilde de Jesus Cardoso Lopes

Francineide Alves de Souza

Victor de Lima Santana

Erick Corrêa Balduino de Lima

Ursula Quaresmada Silva

Cleber Willians Cardoso Gonçalves De Morais

Maria Madalena Pereira da Silva Amaria

Karoline Gonçalves Costa

Valdirene Rosa da Silva

Ana Luísa Cabreira Cardoso

Bianca Marinho Marques

Kleiton Sales de Souza

Adriana Souza Lopes

Luana Maria da Conceição Bastos

Miguel Antônio Gomes Costa Santos

Manoel Souza Santos Neto 

Marcilia Vital da Silva Barbosa

JUSTIFICAÇÃO

           Comemora-se no dia 19 de maio o Dia Nacional da Defensoria Pública, instituído pela Lei Federal 10.448/2002. Importante ressaltar  a importância social dessa prestação de serviço ao cidadão pelo Estado. É uma conquista da Constituição de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso LXXI, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto, foi criado, através do artigo 134, o órgão (Defensoria Pública) para concretizar essa determinação, tanto no plano federal quanto no estadual. Já a emenda Constitucional 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

          A Defensoria Pública do Distrito Federal é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.  É um instrumento da concretização do Estado Democrático de Direito, de prevalência e efetividade dos direitos humanos e de difusão da cidadania e  garantidor de inclusão social.

      Em reconhecimento à expressiva importância das atribuições e do louvável trabalho desenvolvido pela  Defensoria do Distrito Federal, desempenhados com dedicação e humanização aos cidadãos por ela assistidos, e pelo relevante interesse social dessa instituição,  contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.
 

                Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública DF - 475, localizada na Região Administrativa do Gama, RA-XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública DF - 475, localizada na Região Administrativa do Gama, RA-XII. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação pública por LED além de melhorar a segurança e visibilidade de motoristas e pedestres, também gera uma economia substancial de energia a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Processo concluído na CCJ a fim de aguardar a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela CEOF, bem como a sua leitura e distribuição nos termos regimentais. 

Brasília, 25 de maio de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À SELEG para as providências decorrentes.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 24 de maio de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.  

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida do artigo 2-A:

"Art. 2-A Poderá o Poder Executivo determinar a participação complementar da rede hospitalar privada de saúde, com ou sem fins lucrativos, considerando as necessidades públicas identificadas para o atendimento ao disposto no art. 1º.

§ 1º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público.

§ 2º Fica permitida a isenção fiscal ou compensação por parte do Poder Executivo, em relação ao ente particular envolvido no convênio ou contrato.

§ 3ºDar-se-á preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, observado o disposto na legislação vigente."

Art. 2º O artigo 3°, da Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Para a realização da cirurgia plástica reconstrutiva, serão utilizados todos os meios e as técnicas necessárias em todas as suas etapas e especificações científicas, incluindo-se a pigmentação de ambas as aréolas.

Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, mediante convênio com entidades públicas e/ou privadas de ensino superior, no âmbito da medicina, enfermagem, ciências biomédicas e psicologia, bem como outras entidades e hospitais públicos ou privados, criar o Centro de Estudos para o Aperfeiçoamento de Técnicas Cirúrgicas Aplicadas à Reconstituição Mamaria, visando o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas existentes, bem como a divulgação dos resultados científicos e práticos alcançados pelo programa."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa garantir o direito da mulher à cirurgia plástica reparadora da mama, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Além disso, busca incentivar e implementar o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas existentes e aplicadas à reconstituição mamária. 

Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) indicam que o câncer de mama é o mais frequente entre as mulheres. Somente em 2021, 730 novos casos foram registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal. [1] Indiscutivelmente, trata-se de doença que requer esforços tanto em seu diagnóstico, bem como em seu acompanhamento. Nesse sentido, a cirurgia de reconstrução de mama é parte fundamental do tratamento multidisciplinar do câncer ou outras doenças da mama. 

Há ainda de se mencionar que um dos objetivos da reconstrução da mama é melhorar a qualidade de vida e autoestima dessas mulheres.

É bem verdade que os imperativos de universalidade e equidade, constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve prestá-la de maneira a garantir o acesso universal a todos os cidadãos. Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) assevera que o dever da prestação de assistência à saúde será assegurado mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário. 

Sendo assim, resta evidente que os cidadãos têm direito à saúde e, em consequência, as mulheres aguardando pela cirurgia plástica reparadora da mama, no Distrito Federal. Neste sentido, dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os arts. 18, inciso I, e 17, inciso III da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que compete ao Município e, supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária. 

A contratação ou a contratualização de serviços de assistência à saúde pelos gestores do SUS junto a entidades privadas está ainda amparada pelo art. 199 da Carta Magna, que estabelece a possibilidade de participação da iniciativa privada no SUS, de forma complementar:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Se a garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde de modo geral é de suma importância, no que tange às mulheres, tem-se que carecem de atenção acerca do acesso ao tratamento pleno do câncer de mama, o qual, conforme já mencionado, tem acometido a muitas.

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), são esperados 704 mil casos novos de neoplasias no Brasil para cada ano no triênio 2023-2025. No país, o tumor maligno predominante é o de pele não melanoma (31,3% do total de casos), seguido por mama (10,5%), próstata (10,2%), cólon e reto (6,5%), pulmão (4,6%) e estômago (3,1%). [2] 

Ademais, dados da Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), apontam que a América Latina pode enfrentar um aumento de mais de 90% em novos casos de câncer até 2035, por conta de fatores como o envelhecimento e o crescimento da população. [3]

Dessa maneira, de suma importância é a legislação voltada para a doença, especificamente, neste caso, para as mulheres com câncer de mama. Outrossim, o investimento em pesquisas com o intuito do desenvolvimento de tecnologias nacionais capazes de tornar mais baratos e acessíveis os tratamentos de alto custo. 

A capital federal pode garantir de maneira abrangente e holística, nesse contexto, o direito à saúde da mulher. 

Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da presente proposta. 

Sala de sessões em …

[1]https://www.sinprodf.org.br/outubro-rosa-2021-distrito-federal-registra-aumento-do-cancer-de-mama/

[2]https://agencia.fapesp.br/investir-em-pesquisa-e-crucial-para-reduzir-o-custo-e-ampliar-o-acesso-a-terapias-oncologicas/41407/ 

[3]https://pebmed.com.br/brasil-ainda-investe-pouco-em-prevencao-e-tratamento-de-cancer/

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a revisão da localização de instalação do ponto de abrigo “PARADA DE ÔNIBUS” para usuários do transporte público, localizada próxima ao Condomínio Residencial La Font - DF 250 - Paranoá/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a revisão da localização de instalação do ponto de abrigo “PARADA DE ÔNIBUS” para usuários do transporte público, localizada próxima ao Condomínio Residencial La Font - DF 250 - Paranoá/DF.

JUSTIFICAÇÃO

O transporte público é um meio fundamental de locomoção para muitas pessoas, especialmente para aquelas que não possuem veículo próprio. No entanto, para que esse meio de transporte seja efetivamente utilizado, é necessário que existam paradas de ônibus adequadas, seguras e acessíveis para os usuários.

No caso da parada de ônibus próxima ao Condomínio Residencial La Font - DF 250 - Paranoá/DF, os moradores e usuários da região enfrentam dificuldades para utilizá-la. Isso se deve ao fato de que a parada foi instalada a uma distância considerável do condomínio, o que obriga os usuários a percorrerem o trecho pelo acostamento da rodovia, sem nenhuma calçada de passeio para chegar até o local.

Além disso, a falta de iluminação próxima à parada de ônibus torna o local bastante perigoso para os usuários, especialmente à noite, colocando em risco a integridade física daqueles que precisam utilizar o transporte público nessa região.

Diante dessa situação, faz-se necessária a revisão da localização de instalação do ponto de abrigo “PARADA DE ÔNIBUS” para usuários do transporte público, localizada próxima ao Condomínio Residencial La Font - DF 250 - Paranoá/DF, bem como a construção de calçadas de passeio até o local, com isso garantindo a segurança e a acessibilidade dos usuários.

Destarte, a presente Indicação Legislativa tem por objetivo solicitar ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, a revisão da localização da parada de ônibus, a fim de proporcionar um local mais adequado e seguro para os usuários do transporte público na região, bem como o calçamento até o local.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda por se tratar de justo pleito, visando a melhoria da segurança e qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de iluminação pública na Quadra 202, Conjunto C, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de iluminação pública na Quadra 202, Conjunto C, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por instalação de iluminação pública, que garantirá segurança para a população. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/06/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 24 de maio de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Coordenadora de Cerimonial Substituta

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2023 

 Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT